7 passos para encerrar uma empresa

Tomar a decisão de fechar as portas da empresa não é nada fácil. Contudo, em determinadas situações, essa pode ser a escolha mais certa a ser feita. Ao fechar a empresa quitando todos os débitos com o governo você evita diversos problemas que podem ocorrer, como o processo de falência judicial. Por isso, essa decisão, que cabe apenas ao empresário, deve ser entendida em sua totalidade, dando atenção ao que é necessário para uma baixa legal do CNPJ.

Ninguém gosta de falar sobre esse assunto, mas acontece que não podemos nos enganar e pensar que isso nunca pode acontecer. Na iniciativa privada, o empresário sabe que fechar as portas é um dos piores, se não o pior medo da sua atividade.

Assim, para ajudar nessa complicada missão, iremos elaborar um passo a passo do que se deve fazer para dar baixa na empresa e ficar em dia com o governo, evitando futuros problemas judiciais.

É importante também, dizer que aqui falaremos da baixa na empresa que não encontra-se atolada em dívidas, com processos judiciais, penhora de bens e etc… A falência judicial (Lei 11.101/2005) será abordada em outro artigo.

Portanto, vamos tratar do empresário consciente, daquele que entende que não obteve êxito na sua tentativa de empreender, e prefere fechar as portas do que contrair dívidas e enfrentar um processo de falência.

Vamos ao passo a passo?

 

1 – Elaborar o distrato social

O distrato é a ata de encerramento da empresa, os sócios devem se reunir e assinar esse documento comprovando que estão de acordo com o fim da atividade empresarial. É interessante, para a confecção desse documento a contratação de um profissional, como um contador ou um advogado, isso porque, existem exigências legais que devem ser atendidas.

Caso os sócios não estejam de acordo com o fim da sociedade será preciso encontrar um mediador (novamente, pode ser o próprio contador da empresa ou um advogado) para auxiliar e entrar em um acordo sobre o futuro da empresa.

E se mesmo com o auxílio externo o conflito não acabar, a última alternativa é uma Ação de dissolução da sociedade na justiça, o que tornará o encerramento da empresa demorada e muito onerosa.

2 – Verificar débitos previdenciários

O segundo passo é verificar se existem pendências previdenciárias, mesmo que a empresa não possua empregados.

Caso o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias tenham sido feitas corretamente, o comprovante será emitido em conjunto com a certidão conjunta da RFB, a qual trataremos no item 5.

E se for constatado que existem pendências (entre a Guia da Previdência Social ou FGTS e as informações a Previdência Social – GFIP), será necessário que um contador seja acionado para emitir as guias a serem pagas ou fazer um parcelamento.

3 – Obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

O CRF é obrigatório para dar baixa na empresa, ela tendo funcionários registrados ou não. O recolhimento do FGTS deve estar em dia e a certidão pode ser tirada gratuitamente pelo site da Caixa (www.caixa.gov.br).

4 – Baixa no Estado e no Município

Todas as empresas, para existir, são cadastradas no sistema da prefeitura do município no qual possui sua sede ou filial. Por isso, para fechar a empresa, é preciso retirar o nome do empreendimento desse cadastro.

Para isso, é preciso ter em mente que cada prefeitura estabelece a sua própria lista de documentos, taxas e tempo que isso demora. Por isso, você deve entrar em contato com a secretaria de finanças do seu município para se informar a respeito do seu caso concreto.

Já com relação a inscrição estadual, nem todas as empresas são obrigadas a possuir. Para aquelas que pagam o ICMS, é necessário procurar a Secretaria da Fazenda estadual para proceder a baixa do cadastro.

5 – Ministério da Fazenda

Enfim chegamos as questões federais, calma que falta pouco!

Para atestar estar em dia com os tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL caso seja empresa do sistema Lucro Presumido, e o DAS caso seja optante pelo Simples Nacional), o cidadão deve solicitar a Certidão Negativa Conjunta. Essa certidão une os dados da Receita Federal Brasileira e da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como os dados previdenciários.

Podendo ser obtida por meio da internet no site da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br/) ou no próprio site da RFB (http://idg.receita.fazenda.gov.br/).

6 – Arquivar documentos na Junta Comercial

Após esse longo caminho, para poder arquivar o seu distrato é preciso apresenta-lo na Junta Comercial do seu Estado juntamente com o comprovante de quitação do Item 3 e 5 deste texto.

O arquivamento do distrato se dará portanto, após o pagamento de uma taxa a Junta Comercial, estabelecida por cada Estado.

7 – Dar baixa no CNPJ

Finalmente, após toda essa burocracia e todas as taxas pagas e em dia com o Estado, é possível dar a baixa no CNPJ da empresa e deixar de existir no mundo jurídico.

Para dar a baixa no CNPJ, você deve acessar o Coleta Online da RFB, no qual será gerada a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE). Esse documento deve ser assinado com firma reconhecida em cartório.

pronto, agora basta apresentar o DBE na RFB, em duas vias, juntamente com o distrato social devidamente chancelado pele Junta Comercial. Se não houver nenhuma pendência, a baixa do CNPJ vai ser realizada em três dias.

 

Após todo esse caminho, é muito importante dizer que esse tipo de baixa na empresa é o melhor possível para encerrar as atividades. Isso porque, como veremos em outro artigo, a falência decretada judicialmente (quando ao invés que passar por toda essa burocracia o empresário passa a contrair dívidas e mais dívidas para se manter funcionando) é um procedimento muito mais agressivo.

Vale ainda dizer, que estamos em um período de “desburocratização” desse sistema. O profissional contábil está por dentro de todos as atualizações que estão ocorrendo, sendo muito mais prático, simples e rápido a contratação desse profissional para a realização da baixa.

 

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